LEI Nº 4.876, DE 9 DE JULHO DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A colaboração de interesse público com instituições religiosas para realização de eventos rege-se por esta Lei.

§ 1º A colaboração de que trata este artigo independe de crença, culto, seita, confissão religiosa ou qualquer outra forma de organização a que pertença a instituição religiosa.

§ 2º Não se subordina ao regime desta Lei a colaboração de interesse público do Distrito Federal com instituição religiosa para auxiliar as áreas de assistência social, saúde ou educação, regida pela legislação própria.

§ 3º Para os fins desta Lei, a colaboração de interesse público para realização de eventos deverá ser feita preferencialmente com aqueles incluídos no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos ou entidades, fica autorizado a assumir com as instituições religiosas, em relação aos eventos, as seguintes obrigações:

I – organizar o trânsito e a segurança;

II – fornecer infraestrutura e equipamentos;

III – dar suporte para a prestação de serviços artísticos e culturais;

IV – fornecer acomodação e refeição.

Art. 3º As obrigações do Poder Público, previstas no art. 2º, podem ser assumidas na forma de:

I – fornecimento de bens ou prestação de serviços, diretamente ou por empresa contratada;

II – repasse, mediante convênio, de recursos públicos.

Art. 4º Na colaboração com instituição religiosa, é proibido ao Poder Público:

I – fazer repasse de recursos a título de subvenção social;

II – assumir qualquer obrigação para viabilizar:

a) custeio de despesas de manutenção, aquisição ou reparo de bens, construção ou reforma de prédio;

b) promoção, publicidade ou propaganda de crença religiosa;

c) fornecimento de vestuário, brinde ou qualquer outro bem para distribuição gratuita ou para venda aos participantes do evento.

Parágrafo único. Fica ressalvado do disposto no inciso II, a, o custeio de despesas de conservação, reparo ou reforma de bens do patrimônio artístico e cultural do Distrito Federal, assim declarado na forma da legislação específica.

Art. 5º O uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Art. 6º O uso de prédio público para realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa depende de autorização do órgão ou da entidade responsável.

Art. 7º A prestação de serviços de trânsito e de segurança pública rege-se pelas normas do órgão ou da entidade responsável pelo serviço.

Art. 8º O Poder Público pode contratar empresa especializada, mediante licitação, para cumprir as obrigações de que trata o art. 2º, II, III e IV.

Parágrafo único. O contrato de que trata este artigo deve prever os itens rotineiramente usados em eventos artísticos ou culturais promovidos por instituição religiosa, passíveis de apoio do Poder Público.

Art. 9º O fornecimento de bens ou a prestação de serviços de que tratam os arts. 6º, 7º e 8º devem ser requeridos pela instituição religiosa com antecedência mínima de trinta dias da realização do evento.

§ 1º O requerimento deve conter:

I – demonstração do interesse público e relevância artística ou cultural do evento;

II – elementos e informações necessários à avaliação do evento e de sua relevância para o Distrito Federal ou para a Região Administrativa onde se realiza;

III – compromisso de devolver o bem nas mesmas condições em que foi recebido.

§ 2º Será indeferido, no todo ou em parte, o requerimento que contrariar disposição desta Lei.

Art. 10. O repasse de recursos para instituição religiosa é feito mediante convênio, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, da lei que trata de licitações e contratos e da legislação orçamentária.

§ 1º Para celebrar convênio com o Distrito Federal, a instituição religiosa deve comprovar:

I – regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

II – inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 2º Nos processos em andamento, se a concessão e o recebimento dos recursos tiverem observado rigorosamente as normas então vigentes, os contratos e os convênios firmados cuja execução não tenha acarretado lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros, nem vícios insanáveis, podem ter seus atos convalidados pela própria Administração.

Art. 11. O órgão ou a entidade responsável deve comunicar à Secretaria de Estado de Transparência e Controle, com antecedência mínima de cinco dias úteis, a data e o local da realização de evento com o qual colabore.

Art. 12. O regulamento que disciplina o repasse de recursos para instituição religiosa mediante convênio deve prever:

I – os requisitos para a celebração do convênio, as cláusulas essenciais de sua lavratura e as condições para sua execução;

II – a prestação de contas pela instituição religiosa;

III – os critérios de fiscalização e acompanhamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, para a regulamentação de que trata este artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 9 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/7/2012.